Transparência Pública Municipal é Lei.
Conheça a nossa solução e garanta um Governo Transparente.
Leis que regem a Transparência Pública
A obediência à Lei é fundamental para resguardar a democracia e garantir que os direitos de todos sejam respeitados, principalmente quando trata-se de Transparência Pública Municipal. Listamos abaixo duas leis que fundamentam essa temática, além da LGPD, que não deve ser ignorada.
Lei Complementar n° 101 de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei n° 12.527 de 2011
Lei de Acesso à Informação
Lei n° 12.709 de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Os clientes Aspec garantiram 27 selos de diamante, 75 selos de ouro e 82 selos de prata, no Radar da Transparência Pública 2023. Todos os órgãos públicos atenderam 100% dos critérios essenciais de transparência.
Por que os Órgãos Públicos precisam se adequar?
Além da obrigatoriedade em virtude das Leis apresentadas anteriormente, com a criação do Programa Nacional de Transparência Pública não há como recuar. O programa promove ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público e examina o nível de transparência ativa nos sites institucionais dos Entes, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios).
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e garanta um Governo Transparente
Portal Aspec Transparência
Permite que as Prefeituras, Câmaras Municipais e Autarquias divulguem os dados relativos aos gastos públicos. Todos os cidadãos poderão consultar as informações de seus municípios de qualquer lugar pela internet, com celeridade, segurança e consistência dos dados disponibilizados eletronicamente.
Aspec Site Municipal
Atende aos Órgãos e Entidades Públicas (Prefeituras, Câmaras e Autarquias), permitindo adequação à Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação. Possui um fácil gerenciamento de conteúdo (100%) web, sem a necessidade de conhecimentos em linguagem de programação. Funciona como o canal de comunicação oficial do município.
Aspec e-SIC
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas sem burocracia, através de um ambiente seguro e de fácil utilização. O Aspec e-SIC também possibilita o gerenciamento das solicitações de informações buscando atender a todos os requisitos da Lei de Acesso à Informação.
Aspec Ouvidoria
Através dele, a sociedade poderá enviar elogios, reclamações, denúncias ou sugestões acerca do serviço público prestado. O gestor poderá gerenciar essas manifestações, recebendo subsídios para que haja o redirecionamento delas. O Aspec Ouvidoria oferece a melhor forma de atendimento ao cidadão adequada à legislação específica de cada município.
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