Transparência Pública Municipal

Transparência Pública Municipal é Lei.

Conheça a nossa solução e garanta um Governo Transparente.

Solicitar apresentação

Leis que regem a Transparência Pública

A obediência à Lei é fundamental para resguardar a democracia e garantir que os direitos de todos sejam respeitados, principalmente quando trata-se de Transparência Pública Municipal. Listamos abaixo duas leis que fundamentam essa temática, além da LGPD, que não deve ser ignorada.

Lei Complementar n° 101 de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei n° 12.527 de 2011

Lei de Acesso à Informação

Lei n° 12.709 de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Programa Nacional de Transparência Pública

Os clientes Aspec garantiram 27 selos de diamante, 75 selos de ouro e 82 selos de prata, no Radar da Transparência Pública 2023. Todos os órgãos públicos atenderam 100% dos critérios essenciais de transparência.

Por que os Órgãos Públicos precisam se adequar?

Além da obrigatoriedade em virtude das Leis apresentadas anteriormente, com a criação do Programa Nacional de Transparência Pública não há como recuar. O programa promove ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público e examina o nível de transparência ativa nos sites institucionais dos Entes, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios).

Conheça a nossa solução
e garanta um Governo Transparente

Portal Aspec Transparência

Permite que as Prefeituras, Câmaras Municipais e Autarquias divulguem os dados relativos aos gastos públicos. Todos os cidadãos poderão consultar as informações de seus municípios de qualquer lugar pela internet, com celeridade, segurança e consistência dos dados disponibilizados eletronicamente.

Aspec Site Municipal

Atende aos Órgãos e Entidades Públicas (Prefeituras, Câmaras e Autarquias), permitindo adequação à Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação. Possui um fácil gerenciamento de conteúdo (100%) web, sem a necessidade de conhecimentos em linguagem de programação. Funciona como o canal de comunicação oficial do município.

Aspec e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas sem burocracia, através de um ambiente seguro e de fácil utilização. O Aspec e-SIC também possibilita o gerenciamento das solicitações de informações buscando atender a todos os requisitos da Lei de Acesso à Informação.

Aspec Ouvidoria

Através dele, a sociedade poderá enviar elogios, reclamações, denúncias ou sugestões acerca do serviço público prestado. O gestor poderá gerenciar essas manifestações, recebendo subsídios para que haja o redirecionamento delas. O Aspec Ouvidoria oferece a melhor forma de atendimento ao cidadão adequada à legislação específica de cada município.

O que dizem os nossos clientes