Checklist da Transparência Pública

Checklist

da Transparência Pública Municipal

O não cumprimento das Leis de Transparência Pública ocasiona uma série de penalidades que podem prejudicar significativamente a gestão municipal.

Preencha o checklist marcando os itens presentes no Órgão Público onde você atua e confira se ele está realmente adequado.

Informa o seu email

Órgão Público onde atua *

Transparência Passiva

Divulgação do SIC físico (atendimento presencial)

Ferramenta eletrônica para o envio de pedidos (e-SIC)

Inexistência de pontos que possam dificultar ou inviabilizar o pedido de acesso à informação

Possibilidade de acompanhar o pedido de acesso à informação

Envio de respostas no prazo legal

Envio de respostas em conformidade com o que foi solicitado

Indicação da possibilidade de recurso

Divulgação de relatório estatístico sobre pedidos de acesso à informação

Transparência Ativa

Existência de Site Oficial

Existência de Portal da Transparência

Divulgação de informações organizacionais e unidades

Divulgação de receitas e despesas

Divulgação de licitações e contratos

Divulgação de obras públicas

Divulgação de informações sobre diárias

Divulgação de informações sobre servidores públicos

Divulgação da LAI